Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e utilização do website https://printdhonra.pt/, bem como a aquisição de produtos e serviços disponibilizados pela Naipe D Honra Lda, com NIF 518388611, com sede em Rua Vicente Esteves, Número 14, 1º Esq, 2700-846 Amadora, e com capital social de € 200,00, doravante abreviadamente designada por “Naipe D Honra” ou “Print D’Honra”.
Ao aceder ao website, solicitar orçamento, efetuar uma encomenda ou adquirir qualquer produto ou serviço, o cliente declara que leu, compreendeu e aceita os presentes Termos e Condições.
1. IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA
Nome comercial: Print D’Honra
Nome legal da empresa: Naipe D Honra Lda
NIF/NIPC: 518388611
Sede: Rua Vicente Esteves, Número 14, 1º Esq, 2700-846 Amadora
Capital social: € 200,00
Website: https://printdhonra.pt/
E-mail de contacto/suporte: geral@printdhonra.pt
2. OBJETO
A Print D’Honra dedica-se à comercialização de produtos gráficos, artigos personalizados, brindes empresariais, material promocional, impressão, comunicação visual e outros produtos ou serviços relacionados.
Os presentes Termos e Condições aplicam-se a todas as encomendas realizadas através do website, e-mail, redes sociais, telefone, formulário de contacto ou qualquer outro canal disponibilizado pela Print D’Honra.
3. PRODUTOS E SERVIÇOS
A Print D’Honra disponibiliza produtos e serviços que podem incluir, entre outros:
– Impressão gráfica;
– Brindes empresariais;
– Produtos personalizados;
– Material promocional;
– Cartazes, mupis, flyers, cartões e outros suportes impressos;
– Personalização com logótipos, imagens, textos, nomes, cores, medidas ou outros elementos fornecidos pelo cliente.
Alguns produtos são produzidos de acordo com especificações fornecidas pelo cliente, nomeadamente ficheiros, imagens, logótipos, textos, quantidades, tamanhos, cores, materiais ou instruções de personalização.
As imagens apresentadas no website, redes sociais, catálogos ou propostas comerciais são meramente ilustrativas, podendo existir pequenas diferenças de cor, textura, acabamento ou proporção relativamente ao produto final.
4. PROCESSO DE ENCOMENDA
O cliente pode efetuar uma encomenda através do website, formulário de contacto, e-mail, redes sociais, telefone ou outro canal disponibilizado pela Print D’Honra.
A encomenda apenas será considerada aceite após confirmação dos elementos necessários à produção, nomeadamente:
– Produto ou serviço pretendido;
– Quantidade;
– Preço;
– Custos de envio, quando aplicável;
– Prazos estimados;
– Ficheiros ou elementos de personalização;
– Método de pagamento;
– Dados de faturação e entrega.
A Print D’Honra reserva-se o direito de solicitar informações adicionais antes de aceitar ou iniciar qualquer encomenda.
5. ORÇAMENTOS
Os orçamentos emitidos pela Print D’Honra são válidos pelo prazo indicado no próprio orçamento. Na ausência de indicação expressa, o orçamento será válido por um período de sete dias.
A aceitação do orçamento pelo cliente implica a aceitação das condições comerciais nele indicadas, bem como dos presentes Termos e Condições.
A Print D’Honra poderá rever ou cancelar um orçamento caso se verifique alteração das quantidades, materiais, prazos, ficheiros, especificações técnicas ou outros elementos relevantes para a produção.
6. PREÇOS
Os preços apresentados no website, orçamento ou comunicação comercial podem estar sujeitos a atualização sem aviso prévio.
Os preços incluem ou não incluem IVA conforme indicado no website, orçamento ou comunicação comercial aplicável.
Os custos de envio, quando aplicáveis, são apresentados antes da confirmação da encomenda ou incluídos no orçamento enviado ao cliente.
Eventuais taxas, custos adicionais ou serviços extra serão comunicados ao cliente antes da confirmação da encomenda.
7. PAGAMENTOS E MOMENTO DA COBRANÇA
O pagamento pode ser efetuado através dos métodos disponibilizados pela Print D’Honra, incluindo, quando aplicável, pagamento por cartão, transferência bancária, referência Multibanco, MB WAY ou outro meio indicado no momento da encomenda.
O cliente é cobrado no momento da encomenda/checkout ou após aceitação do orçamento, antes do início da produção, salvo acordo escrito em contrário.
Em regra, a produção apenas se inicia após confirmação do pagamento ou após confirmação expressa da Print D’Honra.
Em encomendas personalizadas, por medida, impressas, gravadas, bordadas ou produzidas especificamente para o cliente, poderá ser exigido pagamento total ou parcial antes do início da produção.
A falta de pagamento dentro do prazo indicado poderá levar ao cancelamento da encomenda ou do orçamento.
8. FICHEIROS, ARTES FINAIS E RESPONSABILIDADE DO CLIENTE
O cliente é responsável por garantir que todos os ficheiros, imagens, logótipos, textos, marcas, dados e demais conteúdos enviados para produção estão corretos, completos, atualizados e têm qualidade suficiente para impressão ou personalização.
O cliente deve verificar cuidadosamente todos os elementos enviados, incluindo:
– Ortografia;
– Nomes;
– Números de telefone;
– E-mails;
– Moradas;
– Logótipos;
– Cores;
– Dimensões;
– Resolução das imagens;
– Quantidades;
– Posição dos elementos gráficos;
– Outros dados relevantes.
A Print D’Honra não se responsabiliza por erros existentes nos ficheiros ou conteúdos enviados pelo cliente, incluindo erros ortográficos, baixa resolução, cores mal configuradas, dimensões incorretas, cortes indevidos, dados incorretos ou outros problemas técnicos existentes nos materiais fornecidos.
Quando for enviada uma prova digital, mockup ou arte final para aprovação, a produção apenas avançará após aprovação expressa do cliente.
A aprovação da prova digital, mockup ou arte final pelo cliente significa que este aceita o conteúdo, disposição gráfica, textos, imagens, quantidades e demais elementos apresentados.
Após aprovação da arte final e início da produção, alterações, cancelamentos ou correções poderão não ser possíveis ou poderão implicar custos adicionais.
9. CORES, MATERIAIS E TOLERÂNCIAS DE PRODUÇÃO
O cliente reconhece que podem existir diferenças entre as cores visualizadas em ecrãs digitais e as cores finais impressas ou aplicadas no produto.
Diferenças de cor, brilho, textura, acabamento, tamanho, posicionamento ou tonalidade podem ocorrer devido a fatores técnicos, materiais, equipamentos, iluminação, configurações de monitor ou métodos de produção.
Pequenas variações dentro dos limites normais de produção não serão consideradas defeito, desde que não comprometam a utilização normal do produto.
10. PRAZOS DE PRODUÇÃO E ENTREGA
Os prazos de produção e entrega indicados pela Print D’Honra são estimativas e podem variar consoante:
– Disponibilidade de stock;
– Quantidade encomendada;
– Complexidade da personalização;
– Tempo de aprovação da arte final;
– Confirmação do pagamento;
– Disponibilidade de fornecedores;
– Transportadora;
– Feriados, fins de semana ou períodos de maior volume de encomendas;
– Situações imprevistas ou de força maior.
A contagem do prazo de produção apenas se inicia após confirmação de todos os elementos necessários, incluindo pagamento, ficheiros finais e aprovação da arte final, quando aplicável.
A Print D’Honra compromete-se a informar o cliente sempre que exista um atraso relevante na produção ou entrega.
11. ENVIOS E ENTREGAS
As encomendas podem ser enviadas por transportadora, correio ou outro método acordado com o cliente.
Os custos de envio são indicados antes da confirmação da encomenda ou incluídos no orçamento.
O cliente é responsável por indicar corretamente os dados de entrega, incluindo nome, morada, código postal, contacto telefónico e demais informações necessárias.
A Print D’Honra não se responsabiliza por atrasos, devoluções ou custos adicionais resultantes de dados de entrega incorretos ou incompletos fornecidos pelo cliente.
No momento da receção da encomenda, o cliente deve verificar o estado exterior da embalagem. Caso existam sinais visíveis de dano, o cliente deve comunicar a situação à transportadora e à Print D’Honra no mais curto prazo possível, preferencialmente com fotografias da embalagem e do produto.
12. LEVANTAMENTO DE ENCOMENDAS
Quando aplicável, o cliente poderá levantar a encomenda em local previamente acordado com a Print D’Honra.
O levantamento apenas será possível após confirmação de que a encomenda está pronta.
A Print D’Honra poderá solicitar comprovativo de identificação, número de encomenda ou confirmação por escrito para entrega da encomenda.
13. CANCELAMENTO DE ENCOMENDAS
O cliente pode solicitar o cancelamento da encomenda antes do início da produção.
Após o início da produção, especialmente em produtos personalizados, impressos, gravados, bordados, produzidos por encomenda ou adaptados segundo especificações do cliente, o cancelamento poderá não ser aceite ou poderá implicar o pagamento dos custos já suportados pela Print D’Honra.
A Print D’Honra reserva-se o direito de cancelar encomendas quando:
– O pagamento não seja confirmado;
– Os ficheiros ou informações necessárias não sejam fornecidos;
– O conteúdo solicitado seja ilegal, ofensivo, discriminatório, difamatório ou viole direitos de terceiros;
– O produto ou serviço não seja tecnicamente viável;
– Exista erro manifesto no preço, descrição ou disponibilidade;
– Se verifique impossibilidade de produção ou fornecimento.
14. DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO
Nos termos da legislação aplicável, o consumidor dispõe, em regra, de um prazo de 14 dias para exercer o direito de livre resolução em contratos celebrados à distância.
No entanto, o direito de livre resolução não se aplica, nomeadamente, ao fornecimento de bens confecionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados.
Assim, produtos personalizados, impressos, gravados, bordados, produzidos por encomenda ou adaptados segundo ficheiros, logótipos, textos, imagens, nomes, medidas, cores, quantidades ou instruções do cliente não podem ser devolvidos por simples arrependimento, salvo em caso de defeito, erro imputável à Print D’Honra ou desconformidade legalmente relevante.
Para exercer o direito de livre resolução, quando aplicável, o cliente deverá contactar a Print D’Honra através do e-mail apoio@printdhonra.pt, indicando o número da encomenda, identificação do cliente e motivo do contacto.
15. DEVOLUÇÕES, TROCAS E REEMBOLSOS
As devoluções ou trocas apenas serão aceites nos casos legalmente previstos ou quando previamente acordadas por escrito com a Print D’Honra.
Não serão aceites devoluções de produtos personalizados, produzidos por encomenda ou adaptados às especificações do cliente, exceto em caso de defeito, erro de produção imputável à Print D’Honra ou desconformidade legalmente relevante.
Para solicitar análise de uma devolução, troca ou reembolso, o cliente deve contactar a Print D’Honra no prazo mais breve possível após receção da encomenda, enviando:
– Número da encomenda;
– Descrição do problema;
– Fotografias do produto;
– Fotografias da embalagem, se aplicável;
– Comprovativo de compra.
Após análise, a Print D’Honra poderá proceder, conforme aplicável, à substituição, correção, reimpressão, emissão de crédito ou reembolso.
Os reembolsos, quando aplicáveis, serão efetuados através do mesmo método de pagamento utilizado na compra, salvo acordo diferente entre as partes.
16. PRODUTOS COM DEFEITO OU ERRO DE PRODUÇÃO
Caso o produto entregue apresente defeito, dano, erro de produção imputável à Print D’Honra ou não corresponda ao que foi aprovado ou encomendado, o cliente deverá contactar a Print D’Honra através do e-mail geral@printdhonra.pt, enviando fotografias e descrição detalhada da situação.
A Print D’Honra analisará a reclamação e poderá solicitar informações adicionais ou a devolução do produto para verificação.
Quando se confirme defeito, erro de produção imputável à Print D’Honra ou desconformidade legalmente relevante, a situação será resolvida através de substituição, correção, reimpressão, crédito ou reembolso, conforme aplicável.
17. CONTEÚDOS FORNECIDOS PELO CLIENTE E PROPRIEDADE INTELECTUAL
O cliente declara que tem autorização para utilizar todos os conteúdos enviados à Print D’Honra, incluindo logótipos, marcas, imagens, fotografias, textos, desenhos, ficheiros, nomes comerciais ou outros elementos protegidos por direitos de autor, marcas registadas ou outros direitos de propriedade intelectual.
O cliente é responsável por qualquer violação de direitos de terceiros resultante dos conteúdos que fornece para produção ou personalização.
A Print D’Honra não se responsabiliza por reclamações, perdas, danos, custos ou responsabilidades decorrentes da utilização de conteúdos fornecidos pelo cliente.
A Print D’Honra reserva-se o direito de recusar a produção de qualquer conteúdo que considere ilegal, ofensivo, discriminatório, difamatório, enganoso, contrário à ordem pública, contrário aos bons costumes ou suscetível de violar direitos de terceiros.
18. UTILIZAÇÃO DE IMAGENS DE TRABALHOS REALIZADOS
Salvo indicação expressa em contrário por parte do cliente, a Print D’Honra poderá utilizar fotografias dos produtos produzidos para efeitos de portefólio, divulgação comercial, redes sociais, website ou materiais promocionais.
Caso o cliente não autorize esta utilização, deverá comunicar essa decisão por escrito para o e-mail geral@printdhonra.pt antes da conclusão da encomenda.
A Print D’Honra compromete-se a não divulgar dados pessoais sensíveis ou informação confidencial do cliente sem autorização.
19. RESPONSABILIDADE
A Print D’Honra compromete-se a prestar os seus serviços com diligência, profissionalismo e de acordo com as boas práticas aplicáveis.
Sem prejuízo dos direitos legais dos consumidores, a Print D’Honra não se responsabiliza por:
– Erros ou incorreções nos ficheiros fornecidos pelo cliente;
– Baixa qualidade, baixa resolução ou má preparação técnica dos ficheiros;
– Diferenças normais de cor entre ecrã e impressão;
– Atrasos causados por transportadoras, fornecedores ou terceiros;
– Atrasos causados por falta de resposta, aprovação ou pagamento por parte do cliente;
– Danos resultantes de utilização indevida dos produtos;
– Conteúdos fornecidos pelo cliente que violem direitos de terceiros;
– Situações de força maior ou eventos fora do seu controlo razoável.
20. DADOS PESSOAIS E PRIVACIDADE
O tratamento de dados pessoais pela Print D’Honra é realizado nos termos da legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais.
Para mais informações sobre a forma como recolhemos, utilizamos e protegemos os dados pessoais dos clientes, consulte a nossa Política de Privacidade, disponível em:
https://printdhonra.pt/politica-de-privacidade/
21. COMUNICAÇÕES COM O CLIENTE
A Print D’Honra poderá contactar o cliente através dos dados fornecidos no momento da encomenda ou pedido de orçamento, incluindo e-mail, telefone, SMS, WhatsApp ou redes sociais, quando necessário para efeitos de orçamento, confirmação de encomenda, produção, entrega, faturação ou suporte.
O cliente é responsável por garantir que os dados de contacto fornecidos estão corretos e atualizados.
22. RECLAMAÇÕES
Em caso de reclamação, o cliente pode contactar a Print D’Honra através dos seguintes meios:
Website: https://printdhonra.pt/contactos/
E-mail: apoio@printdhonra.pt
O cliente pode também recorrer ao Livro de Reclamações Eletrónico, disponível em:
https://www.livroreclamacoes.pt
23. RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo legalmente competente.
Para mais informações, consulte a página de Resolução de Litígios da Print D’Honra:
https://printdhonra.pt/resolucao-de-litigios/
O consumidor pode ainda consultar o Portal do Consumidor:
24. ALTERAÇÕES AOS TERMOS E CONDIÇÕES
A Print D’Honra reserva-se o direito de alterar os presentes Termos e Condições a qualquer momento.
As alterações entram em vigor após publicação no website.
A versão aplicável a cada encomenda será a versão dos Termos e Condições em vigor à data da confirmação da encomenda, salvo disposição legal em contrário.
25. LEI APLICÁVEL E FORO COMPETENTE
Os presentes Termos e Condições são regulados pela lei portuguesa.
Em caso de litígio, e sem prejuízo das normas legais imperativas aplicáveis aos consumidores, será competente o foro legalmente aplicável nos termos da legislação portuguesa.
26. CONTACTOS
Para qualquer questão relacionada com os presentes Termos e Condições, encomendas, pagamentos, entregas, devoluções ou reclamações, o cliente pode contactar a Print D’Honra através de:
Print D’Honra
Website: https://printdhonra.pt/
E-mail: apoio@printdhonra.pt